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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 11:50
Aprendiz grávida tem direito a verbas por estabilidade
Ela foi dispensada após fim do contrato temporário. Para colegiado, desconhecimento da gravidez e contrato por prazo determinado não afastam estabilidade.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 10:16
Montador de móveis receberá horas extras por comprovar controle de jornada em trabalho externo
Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2018 - 16:55
É nula cláusula que prevê contribuição patronal a sindicato de trabalhadores
A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc).
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 10:49
Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 09:59
Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável
A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2018 - 10:53
Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
O entendimento é da Quinta Turma ao julgar o caso de um padrasto acusado de praticar atos libidinosos com a enteada de nove anos de idade.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2018 - 16:27
Portaria do CNJ autoriza juiz a postar críticas em redes sociais, mas veta ataques a candidatos
O texto, no entanto, ressalva que o magistrado deve atuar 'com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais'.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2018 - 11:41
Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista
A jurisprudência do TST não autoriza penhora de salário.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 10:49
Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso
A decisão da Primeira Turma foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2018 - 14:28
TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista
Ele foi demitido quando estava em tratamento de doença laboral.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 15:55
TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 09:56
Agência e modelo pagarão multa por ausência de modelo em desfile
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 11:18
Reconhecida legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten
A decisão da Quarta Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 17:04
Juíza condena delegada de polícia por crime de falsidade ideológica e uso de documento falso
Ela foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 11:08
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2017 - 17:00
Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido
O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2017 - 12:33
Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa
O entendimento foi o de que ato, embora inadequado, não caracteriza desídia ou insubordinação.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 10:33
Planos de previdência privada não devem utilizar Taxa Referencial como índice de correção
A decisão, por maioria dos votos foi tomada pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2017 - 14:51
Sérgio Moro manda intimar ex-presidente Lula da sentença de 9 anos e seis meses de prisão
Juiz da Lava Jato expede carta precatória para Justiça Federal em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, onde mora o ex-presidente condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2017 - 16:17
Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Processual Civil.
